Nova estrutura e atribuições da Câmara de Comércio Exterior (Camex)

O Decreto Nº 11.428, de 2 de março de 2023, estabelece nova estrutura e atribuições à Câmara de Comércio Exterior (Camex) e revoga o Decreto nº 10.044/2019. Nesta nova configuração, a câmara vai compor a estrutura da Presidência da República objetivando formular, adotar, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações.

A principal competência da Camex, que faz parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC), é promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do país.

Integram a Camex as instâncias:

• Conselho Estratégico;
• Comitê-Executivo de Gestão;
• Conselho Consultivo do Setor Privado;
• Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações;
• Comitê de Alterações Tarifárias;
• Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público;
• Comitê Nacional de Facilitação de Comércio;
• Comitê Nacional de Investimentos;
• Ombudsman de Investimentos Diretos; e
• Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Abaixo, seguem a composição e atribuições dos principais componentes da Camex:

 

Conselho Estratégico

Formado pelo vice-presidente da República (presidente do conselho), e ministros da Casa Civil; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura e Pecuária (Mapa); do Planejamento e Orçamento; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Defesa; e de Minas e Energia.

 

Competências:

• Estabelecer a estratégia de comércio exterior com a finalidade de inserir o país na economia internacional;
• Orientar e monitorar negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;
• Pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros;
• Orientar políticas e programas públicos de financiamento das exportações de bens e serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação.

 

Comitê Executivo de Gestão

Composto pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o preside; pelos secretários-executivos dos ministérios que compõem o Conselho Estratégico; e pelo secretário-Executivo da Camex (que não tem direito a voto).

 

Atribuições:

• Orientar a política aduaneira - observada as competências específicas do Ministério da Fazenda;
• Formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação; definir as alíquotas do imposto sobre a exportação e do imposto de importação;
• Alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a Nomenclatura Comum do Mercosul;
• Fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;
• Estabelecer medidas que simplifiquem e racionalizem procedimentos do comércio exterior;
• Orientar investigações de defesa comercial;
• Formular diretrizes que assegurem a funcionalidade do sistema tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de atração de investimentos estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior.

 

Conselho Consultivo do Setor Privado

Formado pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o preside; pelo secretário-geral das Relações Exteriores; pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda; e por até 22 representantes da sociedade civil, tem a competência de colaborar com a Camex, por meio da discussão de estudos e da recomendação de propostas específicas que possam aperfeiçoar as políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações.

Postado por: KRUEGER Consultoria
Fonte do post em: KRUEGER Consultoria